Legislação sobre HIV e SIDA

Consulte aqui toda a legislação sobre HIV e SIDA em vigor em Moçambique.

Lei 19/2014 - Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA, Clique aqui para baixar
Decreto 59/2017, de 03 de Novembro, Clique aqui para baixar
Decreto 10/2000, de 23 de Maio, Clique aqui para baixar

Avenida 25 de Setembro, nº 1008, 8º andar - Maputo, Moçambique

Telefones: 843890558 / 823001102
E-mail: info@cncs.gov.mz

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